TERMOS E CONDIÇÕES
Estes Termos regulam as condições gerais de utilização do website a que acaba de aceder, propriedade da INOKEM, S.A., assim como os termos e as condições de compra e venda dos produtos comercializados através da respetiva loja online, de ora em diante, simplesmente designados por website e loja online.
1. IDENTIFICAÇÃO DA PROPRIETÁRIA DO WEBSITE E FORNECEDORA DOS PRODUTOS
A proprietária do website e fornecedora dos produtos comercializados na loja online, é a INOKEM, S.A., com sede na Quinta São João, bloco A, escritório A-3, 2630-179 Arruda dos Vinhos, e com o NIPC 508142750, doravante designada “INOKEM”.
2. UTILIZAÇÃO DO WEBSITE
2.1. A utilização do website, seja através de simples navegação, seja através do estabelecimento de uma relação comercial com a INOKEM através da respetiva loja online, atribui-lhe a condição de Utilizador e implica a aceitação, plena e sem reservas, de todas as disposições incluídas nos presentes Termos e Condições bem como na Política de Privacidade, vigentes em cada momento em que aceda ao website.
2.2. Estes Termos e Condições são aplicáveis a todos os Utilizadores do website, incluindo-se, sem limitação, visitantes, clientes e outros não concretamente identificados.
2.3. A proposta contratual respeitante à compra e venda dos produtos comercializados pela INOKEM na loja online é dirigida apenas a pessoas maiores de idade com plena capacidade e/ou a pessoas legais, e que, portanto, se possam responsabilizar pelos compromissos resultantes da compra e venda dos produtos comercializados pela INOKEM.
2.4. Se o Utilizador não concordar com os presentes Termos e Condições, na sua totalidade, não deverá aceder ao website nem às funcionalidades e serviços que lhe estão associados, nomeadamente à loja online. Em especial, a realização de toda e qualquer compra através da loja online depende da aceitação destes Termos e Condições, pelo que, caso o Utilizador não os aceite, não poderá efetuar compras através da mesma.
2.5. Ao aceitar os Termos e Condições, o Utilizador faz essa aceitação em seu nome pessoal e/ou da organização que representa (se aplicável). Ao realizar encomendas através da loja online, o Utilizador declara ser maior de 18 anos, garantindo ter plena capacidade legal para os atos que pratica e poderes necessários para realizar essa aceitação. Mais, ao aceitar estes Termos e Condições, o Utilizador expressamente declara que não irá usar o website e as funcionalidades e serviços associados à sua utilização, para quaisquer fins ilegais e/ou ilícitos.
2.6. A INOKEM, reserva o direito de alterar os Termos e Condições a qualquer momento e sem aviso prévio, pelo que o Utilizador deverá consultar os Termos antes de cada utilização do website e das funcionalidades e serviços associados, em especial, antes de cada utilização da loja online.
2.7. Sem prejuízo do disposto no número anterior, eventuais alterações aos Termos e Condições posteriormente à confirmação de uma qualquer encomenda, não vinculam o Utilizador em relação a tal encomenda. Aplicar-se-ão os Termos e Condições em vigor à data da confirmação de cada encomenda.
2.8. A INOKEM garante a segurança da conta mediante a adoção das medidas técnicas e organizativas que considera adequadas.
2.9. A INOKEM não é responsável por prejuízos decorrentes de interferências, interrupções, vírus informáticos, avarias ou desconexões do sistema operativo que possam impedir, temporariamente, o acesso, a navegação ou a prestação de serviços aos Utilizadores.
2.10. Em caso algum, poderá a INOKEM e/ou os seus representantes e trabalhadores ser responsabilizados por quaisquer danos que possam advir, mesmo acidentalmente, do mau funcionamento do website, a qualquer título, ou pelos eventuais danos causados pela reprodução, utilização ou exploração.
2.11. A violação do disposto nos Termos e Condições pelo Utilizador constitui fundamento para a sua resolução pela INOKEM. Em qualquer caso, a violação do disposto nos presentes Termos e Condições pelo Utilizador e independentemente de se operar a sua resolução ou não, confere sempre à INOKEM o direito a ser indemnizada por todos os prejuízos daí decorrentes. Além disso, a INOKEM reserva o direito de, discricionariamente, dar como terminada a utilização do website e das respetivas funcionalidades e serviços pelo Utilizador em questão, com ou sem notificação ao mesmo.
3. REGISTO DE CLIENTE NO WEBSITE
3.1. O mero acesso ao website não está sujeito a registo. Para usufruir de todas as funcionalidades e serviços do website, nomeadamente da loja online, o Utilizador deve efetuar o seu registo como cliente ou, em alternativa, proceder como convidado, indicando apenas os dados solicitados para efeitos de contacto, faturação, envio e pagamento.
3.2. O registo no website é efetuado através da criação de uma conta de Utilizador. Para esse efeito, deverá preencher um formulário no qual deverá indicar, obrigatoriamente, os seguintes dados: Nome (primeiro e último); Endereço de email; Palavra-passe.
3.3. O Utilizador é responsável pela veracidade, completude e licitude dos dados fornecidos, quer no momento do registo, quer para efeitos de realização de compras na loja online, bem como pela respetiva atualização. Nestes termos, o Utilizador será o único e exclusivo responsável por quaisquer declarações falsas ou inexatas que preste e, consequentemente, por ressarcir a INOKEM de todos os prejuízos que a mesma sofra em consequência do incumprimento desta disposição.
3.4. Todos os conteúdos inseridos na conta do Utilizador, assim como toda a atividade que nela tenha lugar, são da responsabilidade do Utilizador, não existindo da parte da INOKEM qualquer obrigatoriedade de monitorizar os conteúdos ou o (in)cumprimento de quaisquer responsabilidades do Utilizador, nomeadamente de cumprimento de obrigações perante outros Utilizadores ou perante autoridades nacionais.
3.5. A INOKEM não tem acesso nem conhecimento da palavra-passe definida pelo Utilizador para efeitos de acesso ao website, cabendo ao Utilizador assegurar a confidencialidade da palavra-passe e garantir a sua guarda e bom uso, bem como, cumprir com as boas práticas relativas à segurança da sua conta (em especial, alterando a palavra-passe regularmente e evitando ligações através de redes abertas ao público). Como tal, a INOKEM não poderá ser responsabilizada por prejuízos decorrentes da perda ou do uso indevido da palavra-chave definida pelo Utilizador.
4. CARACTERÍSTICAS DOS PRODUTOS
4.1. O website disponibiliza uma vasta gama de produtos para compra através da loja online.
4.2. Todos esses produtos encontram-se ilustrados com fotografias e com indicação das suas características essenciais estando disponíveis, indistintamente, para compra por Consumidores ou Profissionais.
4.3. A INOKEM efetuou todos os esforços para que a informação apresentada no website e na respetiva loja online se encontre isenta de erros tipográficos e, sempre que estes ocorram, a INOKEM procederá logo que possível à respetiva correção. Da mesma forma, a INOKEM envidará os seus melhores esforços para manter atualizadas as informações referentes aos produtos, contidas no website e na respetiva loja online.
4.4. A qualquer momento a INOKEM poderá alterar, apagar ou mover qualquer informação no website e na respetiva loja online, sem necessidade de aviso prévio, designadamente as relativas a produtos, preços, promoções, ofertas, condições comerciais e serviços.
4.5. O Utilizador desde já aceita e conforma-se, expressamente, com o seguinte:
a) As fotografias apresentadas no website têm caráter meramente ilustrativo, devendo o Utilizador proceder à atenta e integral leitura das informações sobre as características essenciais dos produtos que se encontram descritas no website, devendo, em caso de dúvida, contactar a INOKEM a fim de obter quaisquer informações adicionais;
b) A informação detalhada sobre os produtos e respetivas especificações pode ser consultada junto da INOKEM;
c) Todos os produtos à venda no website estão sujeitos ao stock existente, sem prejuízo de a INOKEM se empenhar em apresentar informação atualizada quanto à disponibilidade dos produtos incluídos no carrinho de compras;
d) A INOKEM não assumirá responsabilidade por quaisquer artigos descontinuados;
e) Os preços disponibilizados no website são, salvo indicação em contrário, unicamente válidos para transações realizadas através da loja online.
4.6. A informação disponibilizada no website INOKEM e na respetiva loja online não dispensa a consulta das características e informações ao consumidor desses produtos aquando da sua receção pelo Utilizador e antes da respetiva utilização, devendo o Utilizador ler sempre a informação sobre recomendações e manuais de utilização e/ou conservação e advertências, assim como todas as informações de caráter obrigatório e/ou voluntário do Produto antes de o utilizar, não sendo a INOKEM responsável por eventuais consequências resultantes da não consulta das informações.
5. PREÇO DOS PRODUTOS
5.1. O preço de cada um dos produtos comercializados pela INOKEM encontra-se devidamente indicado no website, em Euros, incluindo IVA à taxa legal em vigor .
5.2. O preço de cada um dos produtos comercializados pela INOKEM e indicado no website, não inclui os custos de transporte dos produtos para entrega ao Utilizador, custos esses que variam consoante o modo de entrega pretendido. Assim, deverá consultar as opções e preços disponíveis.
5.3. Os custos de transporte dos produtos e, sendo o caso, os produtos com isenção de custos de transportes, serão apresentados ao Utilizador no momento imediatamente anterior à Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
5.4. Apesar de a INOKEM tentar garantir que todos os preços que figuram no website estejam corretos, podem ocorrer erros. Se a INOKEM detetar um erro no preço de algum dos produtos que o Utilizador encomendou, informá-lo-á com a maior brevidade possível e dar-lhe-á a opção de reconfirmar a encomenda ao preço correto ou de anulá-la. Se a INOKEM não conseguir entrar em contacto com o Utilizador, a encomenda será cancelada e ser-lhe-á reembolsado, na íntegra, o montante que já tenha sido pago.
5.5. O preço dos produtos está sujeito a alteração por parte da INOKEM, sem aviso prévio, até ao momento da Confirmação da Encomenda pelo Utilizador.
6. COMPRA E VENDA DOS PRODUTOS – TRAMITAÇÃO E CONDIÇÕES NEGOCIAIS
6.1. Para efeitos da finalização da encomenda, o Utilizador deve inserir os dados pessoais solicitados, entre os quais a morada de entrega / faturação. Caso tenha procedido ao registo como cliente, os dados supra mencionados serão pedidos apenas aquando da primeira compra através do website, sendo guardados para o efeito de compras futuras. Dessa forma, não serão pedidos novamente, devendo o Utilizador de futuro, realizar apenas o login no website.
6.2. O Utilizador será nessa altura informado das Condições de Entrega disponíveis: entrega ao domicílio, sendo-lhe comunicados os valores devidos pelos respetivos portes, ou levantamento grátis da encomenda nas instalações da INOKEM. A INOKEM faz envios para Portugal Continental, ilhas da Madeira e Açores, e Europa. Os portes de envio são calculados consoante a localização e enviar e peso da encomenda.
6.3. De seguida o Utilizador deverá escolher a forma de pagamento, tendo disponíveis as seguintes opções:
Paypal;
Referência Multibanco;
MBWay
Cartão de Crédito (Visa, Mastercard);
Transferência bancária.
6.4. Antes de Confirmar a Encomenda, o Utilizador compromete-se a verificar os dados constantes do seu resumo de encomenda, confirmando os dados de Utilizador fornecidos, os produtos selecionados no carrinho de compras, o respetivo modo de entrega e forma de pagamento, devendo retroceder aos passos anteriores a fim de proceder à respetiva retificação caso detete alguma desconformidade.
6.5. Antes de finalizar a encomenda, o Utilizador deverá ler os “Termos e Condições”, inserindo o símbolo de concordância no quadrado disponível, apenas no caso de aceitar os mesmos. A aceitação dos “Termos e Condições” é requisito absoluto para a continuação da operação. O Utilizador deverá, de imediato, imprimir e arquivar os Termos e Condições para consultas futuras.
7. CONFIRMAÇÃO DA ENCOMENDA E FORMAÇÃO DO CONTRATO
7.1. Após conclusão dos passos anteriores e com a leitura e confirmação de aceitação dos presentes Termos e Condições e do Aviso de Privacidade, o Utilizador poderá finalizar a sua encomenda.
7.2. Ao confirmar a encomenda, o Utilizador celebra um contrato de compra e venda com a INOKEM, exprimindo a sua aceitação, plena e completa, da descrição dos produtos contemplados na transação, dos respetivos preços e dos presentes Termos e Condições, que contêm as únicas disposições aplicáveis entre Utilizador e INOKEM.
7.3. Após Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, este receberá um email confirmando que a sua encomenda foi recebida pela INOKEM (notifications@shopkitmail.net) . Esse email conterá um resumo da informação sobre a encomenda realizada, incluindo o nome/referência do produto, o preço total do mesmo, opção de envio escolhida e despesas de transporte associadas, assim como a forma de pagamento selecionada pelo Utilizador e respetiva data limite (caso não tenha optado pelo pagamento automático via Cartão de Crédito, por exemplo). Caso algum dado não esteja correto, o Utilizador deverá, de imediato, pedir a sua alteração à INOKEM.
7.4. Efetuado o pagamento do preço total dos produtos, a fatura será emitida e enviada em formato digital para o email fornecido pelo Utilizador. Depois de emitida, a fatura não poderá ser reemitida com alterações.
7.5. Com a Confirmação da Encomenda pelo Utilizador, acompanhada do subsequente pagamento integral do preço total dos produtos, formaliza-se o contrato de compra e venda dos produtos, ficando a sua eficácia, contudo, dependente de disponibilidade em stock dos produtos, nos termos do disposto nos números seguintes.
7.6. Todas as encomendas de produtos na loja online estarão sujeitas à sua disponibilidade em stock. A INOKEM não está obrigada a fornecer produtos que se encontrem indisponíveis, pelo que, se os produtos encomendados não se encontrarem disponíveis em stock, a INOKEM informará o Utilizador imediatamente após o conhecimento dessa indisponibilidade e atuará de acordo com o disposto nos números seguintes.
7.7. Caso se verifique indisponibilidade temporária de algum dos produtos em stock, tornando-se impossível proceder à entrega dos mesmos nos prazos acordados, a INOKEM contactará o Utilizador procurando acordar com este: i) um novo prazo de entrega, sendo que a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador, ii) o fornecimento de um produto de qualidade e preço equivalentes, caso exista, sendo que, também neste caso, a encomenda só prosseguirá após consentimento dado pelo Utilizador, ou, iii) o cancelamento da encomenda relativamente aos produtos em falta, com o correspondente reembolso dos montantes pagos pelo Utilizador.
8. ENTREGA DOS PRODUTOS E RESPETIVOS PRAZOS
8.1. Formalizado o contrato de compra e venda, efetuado o pagamento integral do preço total dos produtos, e na condição de os produtos adquiridos se mostrarem disponíveis, a INOKEM enviará ao Utilizador a informação de entrega dos produtos, em conformidade com a opção selecionada pelo Utilizador.
8.2. Não obstante os prazos previstos, podem ocorrer atrasos por motivos não imputáveis à INOKEM, e que por isso não conferirão ao Utilizador qualquer direito a indemnização, como atrasos por parte da transportadora, dificuldades na entrega ao destinatário ou feriados locais.
8.3. O Utilizador deve assegurar a presença de alguém na morada de entrega dos produtos, na data indicada pela INOKEM.
8.4. A INOKEM recusa qualquer responsabilidade por eventual atraso ou impossibilidade de entrega da encomenda, decorrente de atos pelos quais não seja responsável.
8.5. A data limite para a entrega dos produtos encomendados é de 30 dias, a contar do dia seguinte ao da confirmação do pagamento do preço total dos produtos.
8.6. Para efeitos dos presentes Termos e Condições, uma "entrega" considera-se efetuada ou um produto considera-se "entregue" com a assinatura do recibo de entrega na morada acordada.
8.7. A INOKEM não efetua trocas. Como tal, em caso de engano do Utilizador, o mesmo deverá devolver o produto aplicando-se, para o efeito, o disposto na cláusula do Direito de Livre Resolução, e fazer, seguidamente, uma nova encomenda, com os produtos que pretende.
9. GARANTIA DE CONFORMIDADE DOS PRODUTOS
9.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
9.2. A INOKEM responde por qualquer falta de conformidade dos produtos que exista no momento em que os mesmos são entregues ao Utilizador.
9.3. Os produtos não são conformes com o contrato de compra e venda quando se verifique algum dos seguintes factos:
a) Quando os produtos não sejam conformes com a descrição que deles é feita pela INOKEM no seu website ou não possuam as qualidades que a INOKEM tenha apresentado ao Utilizador como amostra ou modelo;
b) Quando os produtos não sejam adequados ao uso específico para o qual o Utilizador os destine e do qual tenha informado a INOKEM quando celebrou o contrato e que a mesma tenha aceitado;
c) Quando os produtos não sejam adequados às utilizações habitualmente dadas aos bens do mesmo tipo;
d) Quando os produtos não apresentem as qualidades e o desempenho habituais nos bens do mesmo tipo e que o Utilizador pode razoavelmente esperar, atendendo à natureza do bem e, eventualmente, às declarações públicas sobre as suas caraterísticas concretas, feitas pela INOKEM ou pela marca, nomeadamente na publicidade ou na rotulagem.
9.4. Nos termos do Direito do Consumo, o prazo geral de garantia dos produtos é de 2 (dois) anos para os produtos novos, a contar da data da entrega dos produtos ao Utilizador, desde que o defeito do produto seja comunicado à INOKEM no prazo máximo de 2 meses a contar da data em que haja sido detetado. Sem prejuízo da eventual garantia de fabrico por prazo superior.
9.5. No caso de produtos sujeitos a prazo de validade, o Utilizador aceita que a sua conformidade apenas será expectável durante o período de validade previsto.
10. EXCLUSÕES DA GARANTIA
10.1. Não se considera existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, na aceção da lei aplicável, se, no momento em que for celebrado o contrato, o Utilizador tiver conhecimento dessa falta de conformidade ou dos defeitos ou não puder razoavelmente ignorá-los.
10.2. Não se considera, igualmente, existir falta de conformidade nem defeitos nos produtos, da responsabilidade da INOKEM, a ocorrência de vícios ou defeitos pelos quais a INOKEM não seja responsável, nomeadamente quando decorram das seguintes situações:
a) Da não utilização e/ou conservação dos produtos de modo cuidado, diligente e/ou conforme as respetivas indicações;
b) Da utilização dos produtos para fim diferente daquele a que os mesmos se destinam;
c) Da produção dos produtos de acordo com as solicitações do cliente e características específicas por este indicadas;
d) Do uso/consumo normal dos produtos;
e) De modificação ou alteração dos produtos, ou da sua abertura indevida violando por exemplo eventuais selos internos.
11. PROCEDIMENTO PARA ACIONAR A GARANTIA
11.1. Caso o Produto adquirido não esteja conforme ou padeça de algum defeito, o Utilizador deverá comunicar a situação à INOKEM, apresentando a respetiva fatura e a descrição da não conformidade, devendo os respetivos produtos ser entregues à INOKEM para avaliação.
11.2. Após a receção dos produtos pela INOKEM, será feita a verificação da não conformidade denunciada e, em caso comprovado de qualquer falta de conformidade da responsabilidade da INOKEM, o Utilizador poderá optar entre uma das seguintes opções (segundo critérios de razoabilidade e proporcionalidade):
a) Reparação do produto;
b) Substituição do produto por outro de características idênticas;
c) Redução do preço pago pelos produtos;
d) Resolução do Contrato, nos termos da Cláusula seguinte.
11.3. Os custos com a devolução ou recolha dos produtos dentro da garantia serão suportados pela INOKEM sempre que se conclua que a não conformidade em questão está ao abrigo do período de garantia.
11.4. Sempre que, no âmbito da garantia, os produtos devam ser enviados para a INOKEM para avaliação / reparação, o Utilizador deve garantir o correto embalamento e acondicionamento dos equipamentos em embalagem adequada ao efeito, considerando o tipo de produtos em questão, assegurando-se a sua proteção contra eventuais danos que possam resultar do seu transporte até às instalações da INOKEM. A INOKEM não será obrigada a aceitar prestar garantia de quaisquer produtos que se encontrem, por qualquer forma, danificados em virtude do seu incorreto embalamento / acondicionamento, considerando-se que tais situações estão excluídas da garantia ao abrigo do disposto no ponto 10.2, a).
12. DIREITO DE LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
12.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
12.2. Nos termos do Decreto-Lei n.º 24/2014, de 14 de fevereiro, o Utilizador tem o direito de livre resolução do presente contrato no prazo de 14 dias de calendário, sem necessidade de indicar qualquer motivo. O prazo para exercício do direito de resolução expira no prazo de 14 dias a contar:
a) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro indicado pelo Utilizador (com exceção do transportador), adquira a posse física do produto; ou,
b) Do dia em que o Utilizador ou um terceiro, com exceção do transportador, indicado pelo Utilizador, adquira a posse física do último produto, no caso de vários bens encomendados pelo Utilizador numa única encomenda e entregues separadamente.
12.3. O direito de livre resolução poderá ser exercido pelo Utilizador para a totalidade dos produtos comprados ou apenas para alguns dos produtos incluídos numa encomenda.
12.4. Para o efeito, o Utilizador, deverá preencher o modelo de «Livre resolução» a seguir sugerido, ou dirigir uma comunicação escrita e inequívoca da sua decisão de resolução, podendo fazê-lo por carta registada para a morada da INOKEM ou por email para onlinesales@inokem.pt. A INOKEM enviará ao Utilizador, por correio eletrónico, um aviso de receção do pedido de resolução, no prazo de 24 horas.
Formulário
MODELO DE FORMULÁRIO DE LIVRE RESOLUÇÃO
(SÓ DEVE PREENCHER E DEVOLVER O PRESENTE FORMULÁRIO SE QUISER RESOLVER O CONTRATO)
Nome:
Contribuinte:
Telefone Geral:
Morada:
Email:
Pela presente comunico que resolvo o nosso contrato de compra e venda relativo a:
Produto:
Referência:
Encomenda nº:
Encomendado em ____/____/_____.
Recebido em ____/____/_____.
Nome do Cliente:
Morada do Cliente:
N.º de telefone do Cliente:
Email do Cliente:
Assinatura do consumidor (só no caso de o presente formulário ser notificado em papel):
_________________________________________________________________________________________________.
Local: ___________________. Data ____/____/_____.
12.5. Para que o prazo de resolução seja respeitado, basta que a comunicação referente ao exercício do direito livre de resolução seja enviada antes do termo do prazo de resolução previsto no n.º 2 da presente Cláusula.
13. OBRIGAÇÕES DAS PARTES DECORRENTES DA LIVRE RESOLUÇÃO DO CONTRATO
13.1. Quando os produtos já tenham sido entregues ao Utilizador, este deve, no prazo de 14 dias a contar da data em que tiver comunicado a sua decisão de resolução do contrato, devolver ou entregar os produtos à INOKEM, incumbindo-lhe suportar os custos decorrentes da devolução dos produtos.
13.2. Em caso de resolução do presente contrato antes de recebida a encomenda pelo Utilizador, serão reembolsados todos os pagamentos efetuados por este, incluindo os eventuais custos da entrega dos produtos (exceto quando tenha sido solicitada pelo Utilizador uma modalidade de entrega mais onerosa do que a comummente aceite).
13.3. A INOKEM reserva o direito de reter o reembolso das quantias pagas pelo Utilizador enquanto os produtos não lhe forem devolvidos.
13.4. O reembolso será realizado usando o mesmo meio de pagamento usado na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário por parte do Utilizador.
13.5. Para que a devolução seja aceite, o Utilizador deve conservar os produtos de modo a poder restitui-los nas mesmas condições em que os recebeu: selados, na sua embalagem original completa, e sempre acompanhados do respetivo talão ou fatura original.
13.6. O direito de devolução dos produtos aplica-se exclusivamente aos produtos que possam ser devolvidos nas mesmas condições em que o Utilizador os recebeu. Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar em perfeitas condições, e na sua embalagem original fechada/selada, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura. Qualquer produto que tenha sido danificado ou que apresente sinais de uso para além da simples abertura da embalagem externa (de transporte) do mesmo, nomeadamente por ter sido aberta a embalagem/selo de inviolabilidade e segurança, e/ou removidas/cortadas as respetivas etiquetas, será rejeitado pela INOKEM.
13.7. Os produtos devem ser devolvidos, sempre que possível, na embalagem externa de transporte utilizada pela INOKEM aquando do respetivo envio ao Utilizador, devendo o Utilizador assegurar o seu correto embalamento. Quando não seja possível a utilização da referida embalagem externa, o Utilizador deve garantir o correto embalamento e acondicionamento dos equipamentos em embalagem externa adequada ao efeito, considerando o peso e dimensão dos produtos, e bem assim o tipo de produtos em questão, assegurando-se a sua proteção contra eventuais danos que possam resultar do seu transporte até às instalações da INOKEM.
13.8. O Utilizador não pode resolver o contrato quando o produto transacionado tiver sido, em algum dos seus componentes, confecionado de acordo com especificações do Utilizador ou personalizado.
13.9. Caso não se verifiquem as condições acima referidas, a devolução será rejeitada, e será enviado um email ao Utilizador indicando as respetivas razões. O Utilizador terá, nesse caso, a opção de pedir o reenvio dos produtos não aceites para devolução, sendo os portes de reenvio suportados este.
14. PROPRIEDADE INTELECTUAL
14.1. A INOKEM é a titular de todos os direitos de propriedade intelectual sobre o website.
14.2. Os conteúdos que são colocados à disposição pela INOKEM através do website, nomeadamente, textos, imagens, marcas, logotipos, códigos fontes, são protegidos pela legislação de propriedade intelectual, nomeadamente, por direitos de autor e por direitos de propriedade industrial, sendo a sua propriedade ou licença, titulada pela INOKEM e seus fornecedores ou licenciadores e não podem ser copiados, imitados ou usados, total ou parcialmente, sem a autorização prévia, por escrito, da INOKEM ou do titular do direito de propriedade intelectual aplicável, o que o Utilizador reconhece e aceita.
14.3. O Utilizador compromete-se a não realizar qualquer utilização abusiva desses mesmos conteúdos, não podendo os mesmos ser copiados, divulgados, utilizados ou copiados de qualquer forma, não utilizando ferramentas de software para recolha de conteúdos protegidos, nomeadamente, robôs, crawlers ou outros mecanismos automáticos.
14.4. O Utilizador não copiará, traduzirá, desmontará ou descompilará, nem criará ou tentará criar, por engenharia inversa ou de outra forma, o código fonte e o código objeto do website, assim como de ferramentas e aplicações de terceiros e do software associado à operacionalidade do mesmo, nem removerá avisos de confidencialidade ou de propriedade intelectual.
14.5. O Utilizador obriga-se a ressarcir integralmente a INOKEM por quaisquer indemnizações, custos ou despesas que esta suporte em consequência de reclamações de qualquer espécie ou natureza que contra esta sejam dirigidas por terceiros, com base na violação de direitos de terceiros, nomeadamente direitos de propriedade intelectual relacionados com a utilização de conteúdos disponibilizados, fornecidos ou colocados à disposição através do website e os serviços a este associados, incluindo por indemnizações pagas a terceiros por acordo com estes.
15. PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS
A INOKEM, enquanto responsável pelo tratamento, respeita a sua privacidade. Todo e qualquer dado pessoal recolhido no website será mantido de forma confidencial e não será vendido, comunicado ou, de alguma forma, reutilizado por terceiros sem a sua autorização. Quaisquer dados pessoais que nos sejam fornecidos serão tratados de acordo com a legislação relevante, com as melhores práticas e assegurando todas as medidas de segurança técnica e organizativa adequadas para proteção dos mesmos. Para mais informações sobre a forma como tratamos os seus dados pessoais, deverá consultar a nossa Política de Privacidade, sem prejuízo dos avisos constantes nos locais próprios.
16. RESPONSABILIDADE
Com a extensão máxima permitida por lei, a INOKEM será apenas responsável por danos causados a título de negligência grosseira ou dolo. A INOKEM não assume qualquer responsabilidade pela disponibilização de forma contínua do seu website, e em especial das redes móveis, da Internet e dos dispositivos móveis.
17. APOIO AO UTILIZADOR E RECLAMAÇÕES
O Utilizador poderá dirigir comentários, sugestões ou reclamações à INOKEM através de contacto telefónico, para o número 263974076 (disponível de 2ª a 6ª das 9h às 18h) ou através do contacto de correio eletrónico onlinesales@inokem.pt.
18. RESOLUÇÃO ALTERNATIVA DE LITÍGIOS
18.1. O disposto na presente cláusula aplica-se, exclusivamente, às vendas efetuadas a consumidor final, conforme definido na Lei n.º 24/96, de 31 de julho, com as alterações subsequentes.
18.2. A INOKEM informa que, nos termos previstos na Lei de Defesa do Consumidor, estão sujeitos a arbitragem necessária ou mediação os conflitos de consumo de reduzido valor económico (inferiores a €5.000,00), sempre que, por opção expressa dos consumidores, estes sejam submetidos à apreciação de tribunal arbitral adstrito aos centros de arbitragem de conflitos de consumo legalmente autorizados. Assim, em caso de litígio, o consumidor poderá recorrer a qualquer um destes meios, devendo fazer-se representar por advogado ou solicitador (ou solicitar apoio judiciário, nos termos legalmente previstos).
18.3. Em caso de litígio, pode recorrer a:
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa - Campus de Campolide
Centro de arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º
1100-207 Lisboa
18.4. Mais, ao abrigo do Reg. (UE) 524/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, o Utilizador pode aceder em https://webgate.ec.europa.eu/odr/main/index.cfm?event=main.home.chooseLanguage à Plataforma de Resolução de Litígios em Linha (RLL), onde é disponibilizada informação sobre a possibilidade de recorrer à mesma para resolver os seus litígios.
18.5. Também no Portal do Consumidor (www.consumidor.pt) é disponibilizada informação sobre as Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de consumo disponíveis, para a promoção da resolução extrajudicial de litígios nacionais e transfronteiriços ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de Setembro, com as alterações subsequentes, quando os mesmos sejam iniciados por um consumidor contra um fornecedor de bens ou prestador de serviços e respeitem a obrigações contratuais resultantes de contratos de compra e venda ou de prestação de serviços, celebrados entre fornecedor de bens ou prestador de serviços estabelecidos e consumidores residentes em Portugal e na União Europeia.
O UTILIZADOR DECLARA TER LIDO E ENTENDIDO AS PRESENTES CONDIÇÕES GERAIS, ASSIM COMO AS POLÍTICAS A ELAS ASSOCIADAS, E QUE TEVE A OPORTUNIDADE DE PROCURAR ACONSELHAMENTO LEGAL INDEPENDENTE, ANTES DE OS ACEITAR. RECONHECE AINDA TRATAR-SE DA DECLARAÇÃO COMPLETA E EXCLUSIVA DO ACORDO ENTRE SI E A INOKEM, QUE DERROGA QUALQUER PROPOSTA OU ACORDO ANTERIOR, ESCRITO OU ORAL, E QUALQUER OUTRA COMUNICAÇÃO ENTRE SI E A INOKEM, RELATIVA AO OBJECTO DO PRESENTE CONTRATO.
Termos e Condições atualizados em 22.02.2021.